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Legislação
Atualizado em: 06/08/2026 às 22h50
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
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309 atos encontrados
Nº 211/2026
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 210/2026
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 209/2026
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 208/2026
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 207/2026
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 206/2026
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 205/2026
Portaria
Baixar
Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 204/2026
Portaria
Baixar
Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 203/2026
Portaria
Baixar
Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 202/2026
Portaria
Baixar
Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 201/2026
Portaria
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 200/2026
Portaria
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 199/2026
Portaria
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR MÃE EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
Nº 198/2026
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 197/2026
Portaria
Baixar
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 196/2026
Portaria
Baixar
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL".
Nº 195/2026
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 194/2026
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ACESÃO DO SERVIDOR ADAILTON ANTÔNIO BARBOSA PARA EXERCER FUNÇÕES ED EMISÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 193/2026
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR FILHO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
Nº 192/2026
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR FILHO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
Nº 191/2026
Portaria
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Data: 20/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 190/2026
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo n° 001/2026 e dá outras providências."
Nº 189/2026
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor na função de secretário da JSM- JUNTA DE SERVIÇO MILITAR e contém outras providências.
Nº 188/2026
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO ED SERVIDOR AO CARGO DE DIRETORA ED DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ED SAÚDE AFAMLÍAI, AN SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PADRE CARVALHO/MG.
Nº 187/2026
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 186/2026
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE A FAMÍLIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PADRE CARVALHO/MG.
Nº 185/2026
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 184/2026
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 183/2026
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração ed Sindicância Administrativa para apurar possível desaparecimento de procedimento licitatório.
Nº 182/2026
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a dispensa ed função ed Secretário da JSM - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR e contém outras providencias.
Nº 181/2026
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Agente Municipal de Desenvolvimento do Municipio de Padre Carvalho - MG.
Nº 178/2026
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 177/2026
Portaria
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no Município de Padre Carvalho/MG.
Nº 176/2026
Portaria
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS, PARA BIÊNIO 2026/2027.
Nº 175/2026
Portaria
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para contratação emergencial para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Padre Carvalho/MG.
Nº 174/2026
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 173/2026
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 172/2026
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE A FAMÍLIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PADRE CARVALHO/MG.
Nº 171/2026
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DSIPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 170/2026
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de possível irregularidade envolvendo servidor público municipal.
Nº 168/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Grupo Gestor Municipal do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância - GGM-LPI no Município de Padre Carvalho e dá outras providências.
Nº 167/2026
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA QUE ESPECIFÍCA PARA EXERCÍCO DE MANDATO SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 166/2026
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 165/2026
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 164/2026
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 163/2026
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 162/2026
Portaria
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 161/2026
Portaria
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 160/2026
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 159/2026
Portaria
Baixar
Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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