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Legislação
Atualizado em: 14/03/2026 às 09h57
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LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
240 atos encontrados
Nº 13/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.
Nº 12/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.
Nº 11/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão e contém outras providências
Nº 10/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.
Nº 9/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Nomeação do(a) Secretário(a) Municipal de Transporte para o mandato de 2025/2028 no Município de Padre Carvalho."
Nº 9/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão e contém outras providências
Nº 8/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 659, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 8/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.
Nº 7/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação da Secretária Municipal de Assistencia social, no Município dePadre Carvalho.
Nº 6/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde para o mandato de 2025/2028 no Município de Padre Carvalho.
Nº 6/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contratos e da outras providencias.
Nº 5/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação para o mandato de 2025/2028 no Município de Padre Carvalho.
Nº 5/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira e da outras providencias.
Nº 4/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação do(a) Secretário(a) Municipal de Finanças para o mandato de 2025/2028 no Município de Padre Carvalho.
Nº 4/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Agente de Contratação e Equipe de Apoio e da outras providencias.
Nº 3/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONVOCA A 1° CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Nº 3/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão e contém outras providências
Nº 2/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 02 E 03 DE JANEIRO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Agente de Contratação e Equipe de Apoio e da outras providencias.
Nº 1
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
DECLARA CALAMIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO E ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS".
Nº 1/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidora do cargo em comissão e о retorno ao cargo de origem.
Nº 419
Lei Orçamentária Anual
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentária Anual 2025
Nº 415
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Nº 404
Lei do Plano Plurianual
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Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2024
Nº 403
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentaria Anual 2024
Nº 399
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 09/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Nº 392
Lei do Plano Plurianual
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2023
Nº 391
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentaria Anual 2023
Nº 386
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Nº 381
Lei do Plano Plurianual
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2022
Nº 380
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentaria Anual 2022
Nº 373
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reestrutura o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS FUNDEB e dá outras providências
Nº 372
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
Nº 370
Lei do Plano Plurianual
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Data: 09/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2021
Nº 369
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 09/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentaria Anual 2021
Nº 364
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 05/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Nº 366
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 13/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentária Anual 2020
Nº 357
Lei do Plano Plurianual
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Data: 13/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2020
Nº 349
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 07/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Nº 5
Lei Orgânica
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Data: 26/11/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orgânica do município de Padre Carvalho - Minas Gerais
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