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Atualizado em: 05/03/2025 às 18h35

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 399, 09 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 64/2026, 20 DE JANEIRO DE 2026	DISPÕE SOBRE VALOR DA UNIDADE FISCAL / UF DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO NO ANO DE 2026, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/01/2026
PORTARIA Nº 146/2026, 15 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidora pública municipal e dá outras providências.	15/01/2026
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DECRETO Nº 62/2026, 15 DE JANEIRO DE 2026	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona, destinado à ampliação do cemitério municipal de Padre Carvalho/MG, e dá outras providências.	15/01/2026
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