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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 399, 09 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 419, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	Lei Orçamentária Anual 2025	05/11/2024
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 403, 05 DE SETEMBRO DE 2023	Lei Orçamentaria Anual 2024	05/09/2023
LEI DO PLANO PLURIANUAL Nº 392, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Lei do Plano Plurianual 2023	06/09/2022

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