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Atualizado em: 05/03/2025 às 18h35

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 399, 09 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 81/2026, 13 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre ponto facultativo para administração pública municipal no dia 20 de Abril de 2026, e dá outras providências.	13/04/2026
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