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10 MAR 2025
PROJETOS
Aprovação de Projetos de Valorização dos Servidores e de Defesa do Consumidor
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Vereadores aprovam projetos de iniciativa do Governo Municipal que atendem reivindicações antigas dos servidores e de defesa do consumidor.
Na última segunda-feira (10.03.2025) a Câmara Municipal de Padre Carvalho aprovou dois projetos apresentados pelo Governo Municipal.
O primeiro projeto atende o que determina a Emenda Constitucional 120/2022, que trata da política remuneratória e a valorização dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias. Com a aprovação do projeto, esses servidores puderam ter, enfim, a sua reivindicação atendida.
Outro projeto aprovado apresentado pelo Governo Municipal e que também era uma reivindicação antiga dos servidores da educação, foi o que regulamenta o pagamento do piso salarial para os servidores da educação da rede municipal de ensino. Além de garantir um direito previsto em lei (Lei nº 11.738/2008), a aprovação deste projeto também simboliza o reconhecimento da importância da educação e do trabalho desempenhado pelos docentes.
Em seu discurso na Câmara, a prefeita Dra. Sâmia ressaltou o seu compromisso em valorizar os servidores e agradeceu o comprometimento dos vereadores em aprovar os dois projetos que beneficiam diretamente os valorosos servidores municipais.
Outro importante projeto de iniciativa do Governo Municipal, aprovado pela Câmara, foi o que prevê a instalação de uma unidade do PROCON em Padre Carvalho. Com isso, o cidadão de Padre Carvalho passará a contar com um ponto de apoio e proteção para buscar orientações e fazer valer seus direitos nas relações de consumo com fornecedores de produtos e serviços.