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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 399, 09 DE MAIO DE 2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
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09/05/2023
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10897
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DECRETO Nº 36/2025, 20 DE AGOSTO DE 2025
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Declara situação de Emergência nas áreas específicas do Município de Padre Carvalho, em razão de incêndios florestais no território municipal.
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20/08/2025
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1263
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DECRETO Nº 27/2025, 26 DE JUNHO DE 2025
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"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DAS EQUIDADES NO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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26/06/2025
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1202
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LEI MUNICIPAL Nº 423/2025, 10 DE MARÇO DE 2025
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Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais do Magistério publico do Município de Padre Carvalho/MG nos termos da Lei Federal 11.738/2008.
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10/03/2025
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1163
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ATAS Nº 1, 19 DE MARÇO DE 2025
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO ED MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB
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19/03/2025
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1144
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