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Atualizado em: 16/09/2025 às 21h20
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114 atos encontrados
Nº 435/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Padre Carvalho/MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 434/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do município de Padre Carvalho, para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.
Nº 433/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Código de Posturas do Município de Padre Carvalho e dá outras providências.
Nº 36/2025
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de Emergência nas áreas específicas do Município de Padre Carvalho, em razão de incêndios florestais no território municipal.
Nº 37/2025
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe da regulamentação das disposições quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Padre Carvalho, contidas na Lei n° 164 de novembro de 2005; Do Gerenciamento Eletrônico do ISSON; Da Escrituração Econômica e Fiscal; Das Obrigações Acessórias e da emissão de Guias de Recolhimento; e dá outras providências.
Nº 29/2025
Decreto
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Data: 28/07/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o feriado Municipal do dia 04 de Agosto de 2025 e contem outras providências"
Nº 28/2025
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Saúde na Escola no município de Padre Carvalho/MG, cria o Grupo de trabalho Intersetorial Municipal, e dá outras providências."
Nº 27/2025
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DAS EQUIDADES NO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 26/2025
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre feriado Municipal do dia 19 de junho de 2025 e ponto facultativo no dia 20 de Junho de 2025
Nº 79/2025
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação de membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Padre Carvalho-MG e contêm outras providências.
Nº 25/2025
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Sanção da Resolução 007/2025 do CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social
Nº 22/2025
Decreto
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Majora o valor do beneficio previsto no art. 6º da Leí Municipal nº 408, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa Trabalho e Cidadania - PTC, e dá outras providências."
Nº 21/2025
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PADRE CARVALHO/MG.
Nº 63/2025
Portaria
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de conselheiro tutelar e contém outras providências
Nº 20/2025
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a oferta de educação em tempo integral e atividades complementares na rede municipal de ensino.
Nº 19/2025
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
"DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 1° DE MAIO E PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 429/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
Nº 428/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 427/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a lei Complementar de no 003/2017, de 12 de Dezembro de 2017 para criar a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas em assegurar o direito humano a alimentação adequada na estrutura administrativa do Municipio ed Padre Carvalho e da outras providências."
Nº 61/2025
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 60/2025
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 59/2025
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 58/2025
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PŮBLICO MUNICIPAL.
Nº 56/2025
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 18/2025
Decreto
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Data: 15/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
"DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 18 DE ABRIL E PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 55/2025
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 54/2025
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 53/2025
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 52/2025
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 51/2025
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 49/2025
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 48/2025
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 47/2025
Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA CONSELHEIRA TUTELAR QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 426/2025
Lei Municipal
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO AD LEI ORÇAMENTÁRAI PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 431/2025
Lei Municipal
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ARESTRUTURAÇÃO DO SITEMA ÚNCIO ED ASISTÊNCIA SOCAIL - SUAS- OD MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHOM/ G EÁD OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 430/2025
Lei Municipal
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nº 17/2025
Decreto
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Padre Carvalho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Nº 9
Resolução
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Plano de Ação para 2025 e reprogramação dos recursos do FMAS, saldos do final do exercício 2024 e prestação de contas dos seguintes exercícios: Piso Mineiro 2022 Piso Mineiro 2023 Piso Mineiro 2024 Recupera Minas 2022 Aproximação SUAS 2021 Incentivos do FNAS do exercício 2024
Nº 8
Resolução
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ajuda de custo para deslocamento do Conselheiro do CMAS quando houver reuniões.
Nº 7
Resolução
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da política de Assistência Social do município de Padre Carvalho e revoga todas as disposições em contrário.
Nº 46/2025
Portaria
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Nº 16/2025
Decreto
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Data: 19/03/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre 1ª Plenária Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Padre Carvalho
Nº 1
Atas
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO ED MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB
Nº 44/2025
Portaria
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o desligamento de conselheiro e nomeação que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais ad Educação CACS/FUNDEB, do Município de Padre Carvalho e dá outras providências.
Nº 43/2025
Portaria
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolo prévio para pedidos direcionados aos agentes políticos da atual administração e dá outras providências.
Nº 424/2025
Lei Municipal
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Piso Base dos Agentes de Saneamento e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.
Nº 423/2025
Lei Municipal
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais do Magistério publico do Município de Padre Carvalho/MG nos termos da Lei Federal 11.738/2008.
Nº 432/2025
Lei Municipal
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a adesão do Município de Padre Carvalho ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências
Nº 40/2025
Portaria
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão e contém outras providências
Nº 39/2025
Portaria
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
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