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Atualizado em: 21/03/2026 às 19h31
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245 atos encontrados
Nº 69/2026
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, regido pelo Edital no 01/SMS/2026, do Município de Padre Carvalho/MG, e dá outras providências.
Nº 68/2026
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestades/chuvas intensas COBRADE - 13214, conforme legislação aplicada ao tema.
Nº 168/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Grupo Gestor Municipal do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância - GGM-LPI no Município de Padre Carvalho e dá outras providências.
Nº 167/2026
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA QUE ESPECIFÍCA PARA EXERCÍCO DE MANDATO SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 448/2026
Lei Municipal
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Agricultura com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Meoi Ambiente, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 447/2026
Lei Municipal
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 444, de 20 de fevereiro de 2.026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências.
Nº 166/2026
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 165/2026
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 164/2026
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 163/2026
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 162/2026
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 161/2026
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 158/2026
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Especial de Avaliação para fins de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n°. 067/2.026.
Nº 157/2026
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Monitores Escolares do Município de Padre Carvalho/MG e dá outras providências.
Nº 160/2026
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 445/2026
Lei Municipal
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre modificação do artigo 3° da Lei n° 214/2010 que "Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR od município de Padre Carvalho, dando outras providências".
Nº 444/2026
Lei Municipal
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar eNutricional, organiza oSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Padre Carvalho/MG, e dá outras providências.
Nº 159/2026
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 156/2026
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização e oficialização dos endereços eletrônicos institucionais da secretarias municipais de Padre Carvalho MG.
Nº 67/2026
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA A EXECUÇÃO, EXPANSÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA RURAL VICINAL NO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 66/2026
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PADRE CARVALHO - MG, NO FERIADO DE CARNAVAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 155/2026
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR FILHA ME TRATAMENTO DE SAÚDE.
Nº 154/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 153/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 152/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão para Acompanhamento, Organização e Execução do Processo Seletivo Público Simplificado n° 01/2026 e dá outras providências.
Nº 151/2026
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação do(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer no Município de Padre Carvalho/MG.
Nº 150/2026
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SERVIDORA QUE ESPECÍFICA POR MOTIVO DE FALECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 65/2026
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO- MG, ME VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SERVIDORA, SRA. MARCIA RESENDE DA SILVA.
Nº 149/2026
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Especial de Avaliação para fins de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n°. 063/2.026.
Nº 148/2026
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Especial de Avaliação para fins de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n°. 062/2.026.
Nº 64/2026
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE VALOR DA UNIDADE FISCAL / UF DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO NO ANO DE 2026, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 146/2026
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 145/2026
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo para apuração de possível infração administrativa contratual, determina a suspensão cautelar da empresa de participar de licitações e dá outras providências.
Nº 63/2026
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona, destinado à ampliação do cemitério municipal de padre carvalho/mg, e dá outras providências.
Nº 62/2026
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona, destinado à ampliação do cemitério municipal de Padre Carvalho/MG, e dá outras providências.
Nº 61/2026
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o quadro de lotação dos profissionais da secretaria de educação, e dá outras providencias.
Nº 60/2026
Decreto
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Data: 10/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o procedimento administrativo para entrega e avaliação de atestados médicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 144/2026
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 143/2026
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 142/2026
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 141/2026
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS ASERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 56/2025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo (recesso administrativo) no âmbito da Administração Pública Municipal de Padre Carvalho/MG, no dia 02 de janeiro de 2.026 e dá outras providências.
Nº 140/2025
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 55/2025
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição de Ponto Facultativo, no dia 24 e 31 de Dezembro de 2.025 em comemoração aos dias de Natal e Reveillon.
Nº 54/2025
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o isolamento temporário da Praça Nossa Senhora de Fátima, na Comunidade Curral ed Varas, para fins derealizaçãoed evento cultural, edá outras providências.
Nº 139/2025
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR FILHA EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
Nº 443/2025
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre critérios de prioridade para acesso a programas habitacionais no Município de Padre Carvalho/MG e dá outras providências.
Nº 442/2025
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Habitacional Municipal Morar Bem no Município de Padre Carvalho, Estado de MG, autoriza a adoção de contrapartida municipal e estabelece normas para a integração com o Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Cidades e demais iniciativas habitacionais federais.
Nº 441/2025
Lei Orçamentária Anual
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO DESPESA DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Nº 138/2025
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS ASERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL".
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