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Legislação
Atualizado em: 11/12/2025 às 22h06
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175 atos encontrados
Nº 132/2025
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a férias-prêmio de servidora efetiva por necessidade do serviço público e dá outras providências."
Nº 131/2025
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 130/2025
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 129/2025
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a interrupção de férias-prêmio de servidora efetiva por necessidade do serviço público e dá outras providências."
Nº 128/2025
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE A FAMÍLIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PADRE CARVALHO/MG."
Nº 127/2025
Portaria
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 126/2025
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências."
Nº 125/2025
Portaria
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências."
Nº 124/2025
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 123/2025
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 122/2025
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 1/2025
Resolução
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Programa/Atividade para Criança e Adolescente de Padre Carvalho.
Nº 121/2025
Portaria
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.”
Nº 120/2025
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 119/2025
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Exoneração de Servidor Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Vice-Diretor Escolar."
Nº 118/2025
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar para o quadriênio 2025-2029 e dá outras providências".
Nº 117/2025
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 116/2025
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 115/2025
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 114/2025
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 113/2025
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 112/2025
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 111/2025
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 435/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Padre Carvalho/MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 434/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do município de Padre Carvalho, para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.
Nº 433/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Código de Posturas do Município de Padre Carvalho e dá outras providências.
Nº 36/2025
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de Emergência nas áreas específicas do Município de Padre Carvalho, em razão de incêndios florestais no território municipal.
Nº 110/2025
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Cultura do Município de Padre Carvalho/MG"
Nº 37/2025
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe da regulamentação das disposições quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Padre Carvalho, contidas na Lei n° 164 de novembro de 2005; Do Gerenciamento Eletrônico do ISSON; Da Escrituração Econômica e Fiscal; Das Obrigações Acessórias e da emissão de Guias de Recolhimento; e dá outras providências.
Nº 109/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal em razão de aposentadoria.
Nº 108/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reintegração do servidor público municipal ao cargo efetivo.
Nº 107/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal em razão de aposentadoria."
Nº 106/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal em razão de aposentadoria.
Nº 105/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal em razão de aposentadoria.
Nº 104/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 103/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal em decorrência de aposentadoria e declara do Vacância do Cargo.
Nº 102/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 101/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 100/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 99/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 98/2025
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal à Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS.
Nº 96/2025
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal em decorrência de aposentadoria e declara a Vacância do Cargo.
Nº 95/2025
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação ao cargo de Gestor de Recursos Нитапos, na secretária Municipal de Administração de Padre Carvalho.
Nº 94/2025
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração ao cargo de OPERADOR DE MAQUINAS LEVES E PESADAS, na secretária Municipal de Obras de Padre Carvalho - Estado de Minas Gerais.
Nº 93/2025
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal em razão de aposentadoria.
Nº 92/2025
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 056/2024 e dá outras providências.
Nº 29/2025
Decreto
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Data: 28/07/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o feriado Municipal do dia 04 de Agosto de 2025 e contem outras providências"
Nº 91/2025
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação ao cargo de Diretor de Departamento de Assistência de Saúde a família, na secretária de Municipal de Saúde de Padre Carvalhо.
Nº 90/2025
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação ao cargo de SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, na secretária de Desenvolvimento econômico Municipal de Padre Carvalho.
Nº 89/2025
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração ao cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, na secretária de Desenvolvimento econômico Municipal de Padre Carvalho.
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