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Atualizado em: 07/10/2026 às 15h22
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355 atos encontrados
Nº 453/2026
Lei Municipal
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de município de Padre Carvalho no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR. ESTA LEI RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 6.017/07, O PROTOCOLO ED INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR,
Nº 452/2026
Lei Municipal
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Padre Carvalho/MG, no Consórcio Público, da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO RIO PARDO ARSARP. ESTA LEI RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 1.07. ED 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL °N 6.017/07, Lei 14.027/2020, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO ARSARP
Nº 451/2026
Lei Municipal
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal °n 297, de 08 de maio de 2015, para ampliar o perímetro urbano do Município de Padre Carvalho/MG, e dá outras providências.
Nº 450/2026
Lei Municipal
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 448/2026
Lei Municipal
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Agricultura com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Meoi Ambiente, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 447/2026
Lei Municipal
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 444, de 20 de fevereiro de 2.026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências.
Nº 445/2026
Lei Municipal
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre modificação do artigo 3° da Lei n° 214/2010 que "Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR od município de Padre Carvalho, dando outras providências".
Nº 444/2026
Lei Municipal
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar eNutricional, organiza oSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Padre Carvalho/MG, e dá outras providências.
Nº 443/2025
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre critérios de prioridade para acesso a programas habitacionais no Município de Padre Carvalho/MG e dá outras providências.
Nº 442/2025
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Habitacional Municipal Morar Bem no Município de Padre Carvalho, Estado de MG, autoriza a adoção de contrapartida municipal e estabelece normas para a integração com o Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Cidades e demais iniciativas habitacionais federais.
Nº 441/2025
Lei Orçamentária Anual
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO DESPESA DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Nº 440/2025
Lei do Plano Plurianual
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 439/2025
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a extinção do cargo de Monitor de Creche, previsto no Anexo lI da Lei Municipal °n 003/2017, e cria os cargos de Monitor Educacional e de Assistente Técnico Educacional no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Padre Carvalho, e dá outras providências.
Nº 438/2026
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 437/2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei n° 415 de 07 de maio de 2024 - LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 436/2025
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Padre Carvalho/MG, nos termos instituídos pela Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Nº 435/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Padre Carvalho/MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 434/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do município de Padre Carvalho, para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.
Nº 433/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Código de Posturas do Município de Padre Carvalho e dá outras providências.
Nº 432/2025
Lei Municipal
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a adesão do Município de Padre Carvalho ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências
Nº 431/2025
Lei Municipal
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ARESTRUTURAÇÃO DO SITEMA ÚNCIO ED ASISTÊNCIA SOCAIL - SUAS- OD MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHOM/ G EÁD OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 430/2025
Lei Municipal
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nº 429/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
Nº 428/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 427/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a lei Complementar de no 003/2017, de 12 de Dezembro de 2017 para criar a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas em assegurar o direito humano a alimentação adequada na estrutura administrativa do Municipio ed Padre Carvalho e da outras providências."
Nº 426/2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 424/2025
Lei Municipal
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Piso Base dos Agentes de Saneamento e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.
Nº 423/2025
Lei Municipal
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais do Magistério publico do Município de Padre Carvalho/MG nos termos da Lei Federal 11.738/2008.
Nº 422/2025
Lei Municipal
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a modificação do Art. 4º e inclui o Art.5º à Lei n° 419de 5 de dezembro de 2024e dá outras providências.
Nº 419
Lei Orçamentária Anual
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentária Anual 2025
Nº 415
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Nº 404
Lei do Plano Plurianual
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Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2024
Nº 403
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentaria Anual 2024
Nº 399
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 09/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Nº 392
Lei do Plano Plurianual
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2023
Nº 391
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentaria Anual 2023
Nº 389/2022
Lei Municipal
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão geral anual das diárias dos servidores municipais que menciona, e dá outras providências.
Nº 386
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Nº 381
Lei do Plano Plurianual
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2022
Nº 380
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentaria Anual 2022
Nº 373
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reestrutura o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS FUNDEB e dá outras providências
Nº 372
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
Nº 370
Lei do Plano Plurianual
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Data: 09/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2021
Nº 369
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 09/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentaria Anual 2021
Nº 366
Lei Orçamentária Anual
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Anexos
Data: 13/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentária Anual 2020
Nº 364
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 05/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Nº 357
Lei do Plano Plurianual
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Data: 13/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual 2020
Nº 349
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 07/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Nº 233/2026
Portaria
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 232/2026
Portaria
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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