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Atualizado em: 11/02/2026 às 09h53
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215 atos encontrados
Nº 149/2026
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Especial de Avaliação para fins de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n°. 063/2.026.
Nº 148/2026
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Especial de Avaliação para fins de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n°. 062/2.026.
Nº 64/2026
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE VALOR DA UNIDADE FISCAL / UF DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO NO ANO DE 2026, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 146/2026
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 145/2026
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo para apuração de possível infração administrativa contratual, determina a suspensão cautelar da empresa de participar de licitações e dá outras providências.
Nº 63/2026
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona, destinado à ampliação do cemitério municipal de padre carvalho/mg, e dá outras providências.
Nº 62/2026
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que menciona, destinado à ampliação do cemitério municipal de Padre Carvalho/MG, e dá outras providências.
Nº 61/2026
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o quadro de lotação dos profissionais da secretaria de educação, e dá outras providencias.
Nº 60/2026
Decreto
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Data: 10/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o procedimento administrativo para entrega e avaliação de atestados médicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 144/2026
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 143/2026
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 142/2026
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 141/2026
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS ASERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 56/2025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo (recesso administrativo) no âmbito da Administração Pública Municipal de Padre Carvalho/MG, no dia 02 de janeiro de 2.026 e dá outras providências.
Nº 140/2025
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 55/2025
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição de Ponto Facultativo, no dia 24 e 31 de Dezembro de 2.025 em comemoração aos dias de Natal e Reveillon.
Nº 54/2025
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o isolamento temporário da Praça Nossa Senhora de Fátima, na Comunidade Curral ed Varas, para fins derealizaçãoed evento cultural, edá outras providências.
Nº 139/2025
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR FILHA EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
Nº 441/2025
Lei Orçamentária Anual
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO DESPESA DO MUNICÍPIO ED PADRE CARVALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Nº 138/2025
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS ASERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL".
Nº 137/2025
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECÍFICA E AD OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 136/2025
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria n° 004/2025, nomeia o Procurador-Geral do Município de Padre Carvalho e dá outras providências.
Nº 440/2025
Lei do Plano Plurianual
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 439/2025
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a extinção do cargo de Monitor de Creche, previsto no Anexo lI da Lei Municipal °n 003/2017, e cria os cargos de Monitor Educacional e de Assistente Técnico Educacional no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Padre Carvalho, e dá outras providências.
Nº 438/2026
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 437/2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei n° 415 de 07 de maio de 2024 - LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 436/2025
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Padre Carvalho/MG, nos termos instituídos pela Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Nº 135/2025
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esportes, de Padre Carvalho/MG e dá outras providências.
Nº 134/2025
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Padre Carvalho/MC e dá outras providências.
Nº 50/2025
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E MORADIAS POPULARES NA CIDADE DE PADRE CARVALHO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132/2025
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a férias-prêmio de servidora efetiva por necessidade do serviço público e dá outras providências."
Nº 131/2025
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 130/2025
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 129/2025
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a interrupção de férias-prêmio de servidora efetiva por necessidade do serviço público e dá outras providências."
Nº 46/2025
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição de Ponto Facultativo no dia 21 de novembro de 2.025, em comemoração ao dia do Servidor Público e dá outras providências.
Nº 128/2025
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE A FAMÍLIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PADRE CARVALHO/MG."
Nº 127/2025
Portaria
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 126/2025
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências."
Nº 45/2025
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos Integrantes do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na escola -PSE
Nº 125/2025
Portaria
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências."
Nº 124/2025
Portaria
Baixar
Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 123/2025
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 122/2025
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 1/2025
Resolução
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Programa/Atividade para Criança e Adolescente de Padre Carvalho.
Nº 121/2025
Portaria
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.”
Nº 39/2025
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê Municipal de Enfrentamento às Arboviroses - Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela, e dá outras providências.
Nº 38/2025
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de Emergência nas áreas do município de Padre Carvalho - Estado de Minas Gerais, afetadas por Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada ao tema.
Nº 120/2025
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
"CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Nº 119/2025
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Exoneração de Servidor Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Vice-Diretor Escolar."
Nº 118/2025
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar para o quadriênio 2025-2029 e dá outras providências".
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